As referências a diplomas legais, nacionais ou da UE devem ter-se por realizadas para os diplomas em vigor na data da produção de efeitos do presente regulamento ou para aqueles que os venham a substituir.
As referências a diplomas legais, nacionais ou da UE devem ter-se por realizadas para os diplomas em vigor na data da produção de efeitos do presente regulamento ou para aqueles que os venham a substituir.