Art.º 7 · Regulamento n.º 976/2025 — Requisitos aplicáveis à autoridade notificadora

1 -A autoridade notificadora deve ser constituída de modo a evitar conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade.
2 -A autoridade notificadora deve estar organizada e funcionar de modo a salvaguardar a objetividade e a imparcialidade das suas atividades.
3 -A autoridade notificadora deve estar organizada de modo que cada decisão relativa à notificação de um organismo de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas competentes e distintas das que realizaram a avaliação.
4 -A autoridade notificadora não pode propor nem desempenhar nenhuma atividade que seja da competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou concorrencial.
5 -A autoridade notificadora salvaguarda a confidencialidade das informações que obtém.
6 -A autoridade notificadora deve dispor de pessoal com competência técnica em número suficiente para o correto exercício das suas funções.

Artigo 7.º — Requisitos aplicáveis à autoridade notificadora