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Artigo 19.º — Câmara Municipal

Vigente desde: 17/10/2022
  1. 1 -Compete à Câmara Municipal de Gavião, através do Serviço Municipal de Proteção Civil, a elaboração do Plano Municipal de Emergência.
  2. 2 -Compete à Assembleia Municipal aprovar o Plano Municipal de Emergência, após parecer da Comissão Municipal de Proteção Civil e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
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