- 1 -A Comissão Municipal de Proteção Civil de Gavião, é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às ações preventivas e às operações de proteção e socorro, emergência e assistências previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantido os meios considerados adequados para fazer face a uma determinada ocorrência.
- 2 -O mandato da Comissão Municipal de Proteção Civil corresponde em termos temporais ao mandato do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 9.º — Finalidade
Vigente desde: 17/10/2022