Art.º 23 · Regulamento n.º 977/2025 — Competências das Comissões Científicas Departamentais

1 -Constituem competências das Comissões Científicas Departamentais:
1. a)Eleger o Presidente do Departamento;
2. b)Emitir parecer sobre a designação dos Diretores de Curso, proposta pelo Presidente do Departamento;
3. c)Emitir parecer sobre a designação das Comissões de Curso, das Comissões de Coordenação Pedagógica e das Comissões de Creditação;
4. d)Emitir parecer sobre a distribuição de serviço docente, incluindo a dispensa do serviço docente, e a ratificação das suas alterações;
5. e)Aprovar o Plano e Relatório de Atividades do Departamento;
6. f)Pronunciar-se sobre:
  1. i)contratação de pessoal docente;
  2. ii)criação e alteração de ciclos de estudo;
  3. iii)composição de júris de provas de doutoramento;
  4. iv)composição de júris de provas de agregação;
  5. v)composição de júris de concursos académicos;
  6. vi)outros assuntos que o Presidente de Departamento entenda submeter.
2 -Os membros das Comissões Científicas Departamentais não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 23.º — Competências das Comissões Científicas Departamentais