Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Funções da Comissão Eleitoral

Vigente desde: 07/08/2025
  1. 1 -Compete à Comissão Eleitoral:
    1. a)Preparar, desenvolver e conduzir todo o processo eleitoral, até ao apuramento de resultados e à entrega do relatório final respetivo ao Reitor;
    2. b)Assegurar a regularidade de todo o processo eleitoral e garantir os direitos dos eleitores, elegíveis e concorrentes, a divulgação das regras e medidas preparatórias e o sigilo da votação;
    3. c)Definir os procedimentos da votação;
    4. d)Na eventualidade de ser determinado que a votação tem lugar por via eletrónica, assegurar-se de que o sistema informático e o software a usar estão devidamente preparados, seguros e fiáveis, tendo sido tomadas as medidas adequadas à garantia da universalidade da votação e do sigilo do voto;
    5. e)Verificar a conformidade das candidaturas apresentadas, indicando as eventuais correções necessárias e decidindo da sua aceitação ou exclusão;
    6. f)Decidir reclamações e recursos relativos ao processo eleitoral, incluindo decidir questões que surjam no decurso das votações;
    7. g)Constituir as mesas de voto com o apoio dos serviços competentes;
    8. h)Distribuir os delegados de cada candidatura pelas assembleias de voto;
    9. i)Proceder ao escrutínio final dos votos e conversão dos votos em mandatos e elaborar a ata de apuramento final, que entregará ao Reitor;
    10. j)Exercer outras competências que lhe sejam delegadas ou conferidas por norma legal ou regulamentar ou pelo despacho Reitoral de abertura de processo eleitoral.
  2. 2 -As reuniões apenas podem ocorrer com a presença da maioria dos membros que constituiem a Comissão.
  3. 3 -As deliberações da Comissão Eleitoral são tomadas por maioria simples dos membros presentes na reunião.
Comparar versões deste artigo