Art.º 29 · Regulamento n.º 977/2026 — Mercado Municipal de Bragança

As taxas do artigo 29.º enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.

No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do Mercado Municipal, do Mercado Produtos da Terra e da Feira Municipal, nomeadamente os custos com pessoal, eletricidade, gás, segurança, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.

Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada com a ocupação dos lugares de terrado, assumindo-se esse custo durante o número de dias de funcionamento do equipamento, nomeadamente, 365 dias para o Mercado Municipal, 52 dias para o Mercado Produtos da Terra e 52 dias para a Feira Municipal.

Para se apurar os custos totais anuais de cada tipo, distribui-se os custos comuns da componente do Tipo C, apurada como explicado acima, proporcionalmente aos m2 ocupados por cada tipo e somou-se os custos específicos (componente Tipo A) também explicados acima. Com os custos totais anuais de cada tipologia (lojas, galerias, módulos, bar, arrumos e armazém) apurados, procedeu-se à divisão do valor anual pelo número de unidades de cada tipo e, no caso do Mercado, também pelos 12 meses do ano. Para o Mercado Produtos da Terra e Feira Municipal, a divisão considerou o número de lugares de terrado e o total de 52 dias de atividade.

Importa referir que os valores resultantes são sempre superiores à taxa efetivamente aplicada, o que implica que o Município assume o custo social suportado que pode ascender, no máximo, a 78 % do custo total.

Descrição

Total Mod

Materiais, FSEs e Outros Custos

Outros Custos Específicos

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos

Custos Indiretos

Valor Apurado

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor proposto

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício Auferido pelo Particular

Custo Suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 29.º

Mercado Municipal de Bragança

Pela utilização de:

1.1

Lojas - por m2 e por mês:

1.1.1

Mercado Tradicional

0,00 €

8,19 €

0,00 €

8,19 €

5,55 €

32 %

0 %

1.1.2

Galeria Comercial - Piso 1:

1.1.2.1

< 100 m2

0,00 €

10,86 €

0,00 €

10,86 €

5,90 €

46 %

0 %

1.1.2.2

> 100 m2

0,00 €

10,86 €

0,00 €

10,86 €

3,20 €

71 %

0 %

1.1.3

Galeria Comercial - Piso 2:

1.1.3.1

Até 150 m2

0,00 €

10,86 €

0,00 €

10,86 €

6,80 €

37 %

0 %

1.1.3.2

> 150 m2 e < 200 m2

0,00 €

10,86 €

0,00 €

10,86 €

5,90 €

46 %

0 %

1.1.3.3

> 200 m2

0,00 €

10,86 €

0,00 €

10,86 €

3,70 €

66 %

0 %

1.2

Módulos - por m2 e por mês:

1.2.1

Mercado Tradicional

0,00 €

8,29 €

0,00 €

8,29 €

7,40 €

11 %

0 %

1.2.2

Bar

0,00 €

39,28 €

0,00 €

39,28 €

34,70 €

12 %

0 %

1.3

Outras Lojas - por m2 e por mês:

0,00 €

10,86 €

0,00 €

10,86 €

7,30 €

33 %

0 %

Arrumos

2.1

Pela utilização dos arrumos - por m2 e por mês

0,00 €

6,56 €

0,00 €

6,56 €

1,40 €

78 %

0 %

Armazém

3.1

Pela utilização do Armazém

3.1.1

Interior - por m2 e por mês

0,00 €

6,93 €

0,00 €

6,93 €

1,50 €

78 %

0 %

3.1.2

Espaço Comercial Exterior - por m2 e por mês

0,00 €

6,93 €

0,00 €

6,93 €

5,60 €

19 %

0 %

Mercado Produtos da Terra

4.1

Lugares de terrado, por m2 e por dia

0,00 €

0,60 €

0,00 €

0,60 €

0 %

Feira Municipal

5.1

Lugares de terrado, por m2 e por dia

0,00 €

0,19 €

0,00 €

0,19 €

0,20 €

0 %

5 %

Artigo 29.º — Mercado Municipal de Bragança