Art.º 30 · Regulamento n.º 977/2026 — Cemitérios

Neste artigo, com exceção das taxas das alíneas 1.1., 1.2. e 1.3., as demais taxas enquadram-se em dois tipos, no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional, sendo que o total do custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, suportando o Município um custo social associado que ascende no máximo a 67 % do valor do custo.

No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta dois tipos:

1 - O valor apurado para a concessão de terrenos para sepulturas ou jazigos em função do valor de mercado do m2 dos terrenos do cemitério face à área ocupada;

2 - A imputação do valor dos custos de manutenção anuais do cemitério a cada tipo de infraestrutura (sepulturas, jazigos, gavetão e ossários), consoante os prazos de ocupação médios. No caso das ocupações com caráter perpétuo, considerou-se como tempo de ocupação 30 anos, como sendo o número de anos que uma geração tende em fazer a sua manutenção do espaço ocupado, pelo que se imputou custos de manutenção do cemitério durante esse período. Após esse tempo, por norma, os proprietários deixam o espaço ocupado ao abandono. No que diz respeito às ocupações temporárias, imputou-se os custos de manutenção tendo em conta o prazo médio de ocupações das diferentes infraestruturas, como abaixo indicado.

Para estimar o valor da concessão de terrenos para sepulturas e jazigos, foi efetuada uma estimativa para o valor de mercado do m2 de terreno do cemitério municipal, com base numa simulação do valor patrimonial tributário do site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Considerando que o valor da avaliação da AT corresponde em média a 80 % do valor de mercado, aplicou-se esta proporção ao valor da simulação e dividiu-se pela área total do cemitério (46000 m2 do Cemitério Municipal do Santo e 28000 m2 do Cemitério do Toural). Tendo em conta os diferentes tipos de infraestruturas, aplicou-se o valor do m2 obtido pelas áreas médias de ocupação de cada infraestrutura.

A repartição dos custos totais de funcionamento anual comuns pelas várias infraestruturas (sepulturas, jazigos, gavetões e ossários) efetuou-se na percentagem da área total de ocupação destas e, posteriormente, pelo número total de cada uma das infraestruturas, face ao total a repartir.

Apurou-se, assim, o custo anual de funcionamento do cemitério afeto a atividades de manutenção por infraestrutura, dividindo-se depois pelo número total existente, alcançando-se o valor anual de manutenção por infraestrutura, para imputação aos vários processos, que se somou à componente do Tipo B em cada taxa aplicável para determinar o total do custo da atividade pública local, que em alguns casos é inferior ao valor da taxas cobradas, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 77 % do valor do custo. Quanto às limpezas de sepultura apurou-se que o custo da atividade pública local é inferior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município desincentiva no máximo de 26 % esta atividade, uma vez que a mesma também pode ser realizada por entidades privadas, procurando-se assim evitar distorções concorrenciais e assegurar uma utilização equilibrada dos serviços municipais.

Descrição

Total Mod

Materiais, FSEs e Outros Custos

Outros Custos Específicos

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos

Custos Indiretos

Valor Apurado

Quantidades, prazos e dimensões médias

Valor proposto

Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)

Benefício Auferido pelo Particular

Custo Suportado pelo Município

Desincentivo

Artigo 30.º

Cemitérios

Inumação:

1.1

Sepultura

104,66 €

62,01 €

0,00 €

27,79 €

0,00 €

35,61 €

230,07 €

75,00 €

67 %

0 %

1.2

Jazigo particular

42,83 €

24,10 €

0,00 €

13,67 €

80,59 €

80,60 €

0 %

1.3

Gavetão

59,69 €

34,44 €

0,00 €

19,65 €

113,78 €

113,80 €

0 %

Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro de cemitério

142,30 €

86,74 €

0,00 €

49,52 €

278,56 €

100,00 €

64 %

0 %

Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação

74,84 €

45,38 €

0,00 €

25,59 €

145,81 €

75,00 €

49 %

0 %

Remoção de caixões ou ossadas, dentro dos jazigos - cada

59,69 €

34,44 €

0,00 €

19,65 €

113,78 €

113,80 €

0 %

Colocação em Ossários (ossadas e cinzas):

41,12 €

24,70 €

0,00 €

13,62 €

79,43 €

71,70 €

10 %

0 %

Concessão de terrenos:

6.1

Sepultura individual

24,50 €

12,52 €

0,00 €

1 459,72 €

6,42 €

1 503,15 €

440,00 €

71 %

0 %

6.2

Sepultura dupla

24,50 €

12,52 €

0,00 €

1 795,76 €

6,42 €

1 839,19 €

1 109,20 €

40 %

0 %

6.3

Jazigo particular

24,50 €

12,52 €

0,00 €

1 487,01 €

6,42 €

1 530,44 €

2 000,70 €

0 %

31 %

6.4

Ossário

24,50 €

12,52 €

0,00 €

245,72 €

6,42 €

289,14 €

150,00 €

48 %

0 %

6.5

Gavetão

24,50 €

12,52 €

0,00 €

1 236,08 €

6,42 €

1 279,50

€

300,00 €

77 %

0 %

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário:

7.1

Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:

7.1.1

Transmissão por morte

23,27 €

13,63 €

0,00 €

6,79 €

43,69 €

20,00 €

54 %

0 %

7.1.2

Transmissão entre vivos

23,27 €

13,63 €

0,00 €

6,79 €

43,69 €

20,00 €

54 %

0 %

7.1.2.1

Acresce à alínea anterior metade do valor cobrado no ponto 6. da presente tabela

Limpeza de sepulturas, por ano

37,21 €

20,65 €

0,00 €

11,67 €

69,53 €

87,30 €

0 %

26 %

Obras em sepulturas e jazigos:

9.1

Por cada sepultura

43,00 €

18,42 €

0,00 €

9,56 €

70,98 €

59,10 €

68,75 €

3 %

0 %

9.1.1

Acresce ao valor anterior, por cada período de 30 dias ou fração

9,65 €

9.2

Obras em jazigos para execução das obras determinadas pela Câmara Municipal - aplicam-se as taxas previstas no Capítulo de Urbanização e Edificação

Artigo 30.º — Cemitérios