Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 55 % do valor do custo.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO X
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Artigo 32.º
Informação
1.
Direito à Informação, nos termos do previsto artigo 110.º do RJUE:
1.1
Na alínea a) n. º1
39,59 €
21,73 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
15,81 €
77,13 €
35,00 €
35,00 €
1
55 %
0 %
2.
Pela submissão do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE
58,77 €
29,70 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
21,70 €
110,17 €
110,20 €
110,20 €
1
0 %
0 %
3.
Pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE:
3.1
Pela submissão do pedido
110,20 €
3.2
Com a resposta à informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, são devidos os valores por hectare, por metro quadrado e/ou por lote e por fogo, previstos nas alíneas 1.2, bem como o valor por mês ou fração, previsto nas alíneas 5 dos artigos seguintes, aplicáveis às operações urbanísticas de edificação, loteamento, urbanização e remodelação de terrenos.
4.
Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável
34,20 €
20,31 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
14,63 €
69,13 €
69,10 €
69,10 €
1
0 %
0 %