Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. Apurou-se que o custo da atividade pública local é inferior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município desincentiva esta atividade no máximo em 2459 % do valor do custo. Este desincentivo suporta-se em razões de índole urbanística, pretendendo o Município evitar as construções ilegais e consequente sobrecarga das infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias que carecem de manutenção e reforço.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 34.º
Legalização
1.
Procedimento de legalização
1.1
Pela submissão do pedido
143,40 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas - em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar, por m2, hectare ou fração de área bruta de construção
1.2.1
Habitação
142,66 €
69,53 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
55,46 €
267,65 €
300
1,20 €
3 743,40 €
1
0 %
1299 %
1.2.2
Comércio, serviços e armazéns comerciais (comércio grossista)
132,24 €
65,26 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
51,91 €
249,42 €
400
1,20 €
6 383,40 €
1
0 %
2459 %
1.2.3
Indústria e armazéns não comerciais
163,50 €
78,06 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
62,56 €
304,13 €
850
1,20 €
6 923,40 €
1
0 %
2176 %
1.2.4
Turismo
184,34 €
86,60 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
69,66 €
340,60 €
600
1,20 €
6 623,40 €
1
0 %
1845 %
1.2.5
Estufas e edifícios de apoio à atividade agrícola, pecuária, florestal ou outros fins
153,08 €
73,80 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
59,01 €
285,89 €
750
0,60 €
6 353,40 €
1
0 %
2122 %
1.2.6
Infraestruturas de produção de energias renováveis
246,86 €
112,20 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
90,96 €
450,02 €
1
450,00 €
6 353,40 €
1
0 %
1312 %
1.2.7
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas por m2 ou fração de fachada alterada
135,72 €
66,68 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
53,10 €
255,50 €
20
3,70 €
577,40 €
1
0 %
0 %
1.2.8
Piscinas - por m2 ou fração
107,93 €
55,30 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
43,63 €
206,87 €
75
5,00 €
1 958,40 €
1
0 %
847 %
1.2.9
Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por m2 ou fração
107,93 €
55,30 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
43,63 €
206,87 €
75
2,40 €
1 763,40 €
1
0 %
752 %
1.2.10
Equipamento de utilização coletiva
163,50 €
78,06 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
62,56 €
304,13 €
400
1,20 €
6 383,40 €
1
0 %
1999 %
1.2.11
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
163,50 €
78,06 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
62,56 €
304,13 €
400
1,20 €
6 383,40 €
1
0 %
1999 %
1.2.12
Muros e vedações - por metro linear ou fração
104,46 €
53,88 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
42,45 €
200,79 €
3
1,50 €
507,90 €
1
0 %
153 %
1.2.13
Demolição - por m2 ou fração da construção a demolir
121,82 €
60,99 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
48,36 €
231,18 €
300
0,60 €
3 563,40 €
1
0 %
1441 %
1.2.14
Demolição - por ml ou fração da construção a demolir
104,46 €
53,88 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
42,45 €
200,79 €
50
0,60 €
533,40 €
1
0 %
166 %
1.3
Para efeitos do apuramento das taxas relativas à emissão da licença de construção, dado que se considera dispensável a apresentação da calendarização da execução da obra, serão assumidos os seguintes prazos de execução:
1.3.1
6 meses para construções com área bruta de construção até 50 m2
6
60,00 €
1.3.2
12 meses para construções com área bruta de construção de 51 m2 a 150 m2
12
120,00 €
1.3.3
18 meses para construções com área bruta de construção de 151 m2 a 300 m2
18
180,00 €
1.3.4
24 meses para construções com área bruta de construção superior a 300 m2
24
240,00 €
* O total da taxa da alínea 1.2.1. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.2. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.3. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.4. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.5. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.6. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.7. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.8. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.9. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.10. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.11. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.12. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.13. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.14. do Artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3. do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;