Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 89 % do valor do custo.
No entanto, existem tipologias onde se apurou que o custo da atividade pública local é inferior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município desincentiva a atividade, que ascende no máximo de 50 %, e pode ser justificado pela necessidade de orientar o desenvolvimento urbano de forma equilibrada, evitar determinadas tipologias construtivas menos compatíveis com o planeamento municipal e garantir uma utilização adequada do solo e das infraestruturas públicas.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 35.º
Obras de Edificação
1.
Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
1.1
Pela submissão do pedido de licença
143,40 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2, hectare ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:
1.2.1
Habitação
686,85 €
392,26 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
291,18 €
1 434,02 €
300
1,20 €
743,40 €
1
48 %
0 %
1.2.2
Comércio, serviços e armazéns comerciais (comércio grossista)
686,85 €
392,26 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
291,18 €
1 434,02 €
400
1,20 €
863,40 €
1
40 %
0 %
1.2.3
Indústria e armazéns não comerciais
718,11 €
405,06 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
301,83 €
1 488,73 €
850
1,20 €
1 403,40 €
1
6 %
0 %
1.2.4
Turismo
718,11 €
405,06 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
301,83 €
1 488,73 €
600
1,20 €
1 103,40 €
1
26 %
0 %
1.2.5
Estufas e edifícios de apoio à atividade agrícola, pecuária, florestal ou outros fins
707,69 €
400,79 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
298,28 €
1 470,49 €
750
0,60 €
833,40 €
1
43 %
0 %
1.2.6
Infraestruturas de produção de energias renováveis
718,11 €
405,06 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
301,83 €
1 488,73 €
3
450,00 €
1 733,40 €
1
0 %
16 %
1.2.7
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas por m2 ou fração de fachada alterada
385,61 €
240,07 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
164,59 €
806,20 €
20
3,70 €
457,40 €
1
43 %
0 %
1.2.8
Piscinas - por m2 ou fração
357,82 €
228,69 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
155,12 €
757,57 €
75
5,00 €
758,40 €
1
0 %
0 %
1.2.9
Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por m2 ou fração
357,82 €
228,69 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
155,12 €
757,57 €
75
2,40 €
563,40 €
1
26 %
0 %
1.2.10
Equipamento de utilização coletiva
686,85 €
392,26 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
291,18 €
1 434,02 €
400
1,20 €
863,40 €
1
40 %
0 %
1.2.11
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
718,11 €
405,06 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
301,83 €
1 488,73 €
400
1,20 €
863,40 €
1
42 %
0 %
1.2.12
Muros e vedações - por metro linear ou fração
354,35 €
227,26 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
153,94 €
751,49 €
3
1,50 €
387,90 €
1
48 %
0 %
1.2.13
Demolição - por m2 ou fração da construção a demolir
371,72 €
234,38 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
159,86 €
781,88 €
300
0,60 €
563,40 €
1
28 %
0 %
1.2.14
Demolição - por ml ou fração da construção a demolir
354,35 €
227,26 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
153,94 €
751,49 €
50
0,60 €
413,40 €
1
45 %
0 %
1.4
Pela submissão do pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica
296,28 €
195,71 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
130,75 €
638,68 €
70,00 €
70,00 €
1
89 %
0 %
2
Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
2.1
Pela submissão da comunicação prévia, da sua renovação ou da alteração à comunicação prévia
70,00 €
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2, hectare ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada:
2.2.1
Habitação
588,58 €
289,58 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
236,96 €
1 178,85 €
300
1,20 €
670,00 €
1
43 %
0 %
2.2.2
Comércio, serviços e armazéns comerciais (comércio grossista)
588,58 €
289,58 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
236,96 €
1 178,85 €
400
1,20 €
790,00 €
1
33 %
0 %
2.2.3
Indústria e armazéns não comerciais
619,84 €
302,38 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
247,61 €
1 233,56 €
850
1,20 €
1 330,00 €
1
0 %
8 %
2.2.4
Turismo
619,84 €
302,38 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
247,61 €
1 233,56 €
600
1,20 €
1 030,00 €
1
17 %
0 %
2.2.5
Estufas e edifícios de apoio à atividade agrícola, pecuária, florestal ou outros fins
609,42 €
298,12 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
244,06 €
1 215,33 €
750
0,60 €
760,00 €
1
37 %
0 %
2.2.6
Infraestruturas de produção de energias renováveis
619,84 €
302,38 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
247,61 €
1 233,56 €
3
450,00 €
1 660,00 €
1
0 %
35 %
2.2.7
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas por m2 ou fração de fachada alterada
287,34 €
137,39 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
110,37 €
551,03 €
20
3,70 €
384,00 €
1
30 %
0 %
2.2.8
Piscinas - por m2 ou fração
259,55 €
126,01 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
100,91 €
502,40 €
75
5,00 €
685,00 €
1
0 %
36 %
2.2.9
Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por m2 ou fração
259,55 €
126,01 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
100,91 €
502,40 €
75
2,40 €
490,00 €
1
2 %
0 %
2.2.10
Equipamento de utilização coletiva
588,58 €
289,58 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
236,96 €
1 178,85 €
400
1,20 €
790,00 €
1
33 %
0 %
2.2.11
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
619,84 €
302,38 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
247,61 €
1 233,56 €
400
1,20 €
790,00 €
1
36 %
0 %
2.2.12
Muros e vedações - por metro linear ou fração
256,08 €
124,59 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
99,72 €
496,32 €
3
1,50 €
314,50 €
1
37 %
0 %
2.2.13
Demolição - por m2 ou fração da construção a demolir
273,44 €
131,70 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
105,64 €
526,71 €
300
0,60 €
490,00 €
1
7 %
0 %
2.2.14
Demolição - por ml ou fração da construção a demolir
256,08 €
124,59 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
99,72 €
496,32 €
50
0,60 €
340,00 €
1
31 %
0 %
3.
Aditamento ao projeto de obras de edificação
3.1
Pela submissão do pedido de alteração à licença
71,70 €
3.2
Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2, hectare ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:
3.2.1
Habitação
573,26 €
335,11 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
246,70 €
1 218,79 €
300
1,20 €
670,00 €
1
45 %
0 %
3.2.2
Comércio, serviços e armazéns comerciais (comércio grossista)
573,26 €
335,11 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
246,70 €
1 218,79 €
400
1,20 €
790,00 €
1
35 %
0 %
3.2.3
Indústria e armazéns não comerciais
604,52 €
347,91 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
257,34 €
1 273,50 €
850
1,20 €
1 330,00 €
1
0 %
4 %
3.2.4
Turismo
604,52 €
347,91 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
257,34 €
1 273,50 €
600
1,20 €
1 030,00 €
1
19 %
0 %
3.2.5
Estufas e edifícios de apoio à atividade agrícola, pecuária, florestal ou outros fins
594,10 €
343,64 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
253,79 €
1 255,26 €
750
0,60 €
760,00 €
1
39 %
0 %
3.2.6
Infraestruturas de produção de energias renováveis
604,52 €
347,91 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
257,34 €
1 273,50 €
3
450,00 €
1 660,00 €
1
0 %
30 %
3.2.7
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas por m2 ou fração de fachada alterada
272,02 €
182,91 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
120,10 €
590,97 €
20
3,70 €
384,00 €
1
35 %
0 %
3.2.8
Piscinas - por m2 ou fração
244,23 €
171,53 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
110,64 €
542,34 €
75
5,00 €
685,00 €
1
0 %
26 %
3.2.9
Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por m2 ou fração
244,23 €
171,53 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
110,64 €
542,34 €
75
2,40 €
490,00 €
1
10 %
0 %
3.2.10
Equipamento de utilização coletiva
573,26 €
335,11 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
246,70 €
1 218,79 €
400
1,20 €
790,00 €
1
35 %
0 %
3.2.11
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
604,52 €
347,91 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
257,34 €
1 273,50 €
400
1,20 €
790,00 €
1
38 %
0 %
3.2.12
Muros e vedações - por metro linear ou fração
240,76 €
170,11 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
109,46 €
536,26 €
3
1,50 €
314,50 €
1
41 %
0 %
3.2.13
Demolição - por m2 ou fração da construção a demolir
258,12 €
177,22 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
115,37 €
566,65 €
300
0,60 €
490,00 €
1
14 %
0 %
3.2.14
Demolição - por ml ou fração da construção a demolir
240,76 €
170,11 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
109,46 €
536,26 €
50
0,60 €
340,00 €
1
37 %
0 %
4.
Renovação da licença de obras de edificação
4.1
Pela submissão do pedido de renovação da licença
71,70 €
4.2
Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2, hectare ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:
4.2.1
Habitação
538,52 €
320,88 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
234,86 €
1 158,00 €
300
1,20 €
743,40 €
1
36 %
0 %
4.2.2
Comércio, serviços e armazéns comerciais (comércio grossista)
538,52 €
320,88 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
234,86 €
1 158,00 €
400
1,20 €
863,40 €
1
25 %
0 %
4.2.3
Indústria e armazéns não comerciais
538,52 €
320,88 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
234,86 €
1 158,00 €
850
1,20 €
1 403,40 €
1
0 %
21 %
4.2.4
Turismo
538,52 €
320,88 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
234,86 €
1 158,00 €
600
1,20 €
1 103,40 €
1
5 %
0 %
4.2.5
Estufas e edifícios de apoio à atividade agrícola, pecuária, florestal ou outros fins
538,52 €
320,88 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
234,86 €
1 158,00 €
750
0,60 €
833,40 €
1
28 %
0 %
4.2.6
Infraestruturas de produção de energias renováveis
535,05 €
319,46 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
233,68 €
1 151,92 €
3
450,00 €
1 733,40 €
1
0 %
50 %
4.2.7
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas por m2 ou fração de fachada alterada
230,34 €
165,85 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
105,91 €
518,02 €
20
3,70 €
457,40 €
1
12 %
0 %
4.2.8
Piscinas - por m2 ou fração
230,34 €
165,85 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
105,91 €
518,02 €
75
5,00 €
758,40 €
1
0 %
46 %
4.2.9
Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por m2 ou fração
230,34 €
165,85 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
105,91 €
518,02 €
75
2,40 €
563,40 €
1
0 %
9 %
4.2.10
Equipamento de utilização coletiva
535,05 €
319,46 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
233,68 €
1 151,92 €
400
1,20 €
863,40 €
1
25 %
0 %
4.2.11
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
535,05 €
319,46 €
0,00 €
63,73 €
0,00 €
233,68 €
1 151,92 €
400
1,20 €
863,40 €
1
25 %
0 %
4.2.12
Muros e vedações - por metro linear ou fração
230,34 €
165,85 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
105,91 €
518,02 €
3
1,50 €
387,90 €
1
25 %
0 %
4.2.13
Demolição - por m2 ou fração da construção a demolir
230,34 €
165,85 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
105,91 €
518,02 €
300
0,60 €
563,40 €
1
0 %
9 %
4.2.14
Demolição - por ml ou fração da construção a demolir
230,34 €
165,85 €
0,00 €
15,93 €
0,00 €
105,91 €
518,02 €
50
0,60 €
413,40 €
1
20 %
0 %
5.
Acresce à alínea 1.2., 2.2., 3.2. e 4.2. em função do prazo, por cada mês ou fração
24
10,00 €
* O total da taxa da alínea 1.2.1. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.3. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.4. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.5. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.6. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.7. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.8. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.9. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.10. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.11. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.12. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.13. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.14. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.1. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.2. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.3. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.4. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.5. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.6. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.7. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.8. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.9. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.10. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.11. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.12. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.13. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.1. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.1. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.1. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.2. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.3. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.4. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.5. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.6. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.7. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.8. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.9. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.10. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.11. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.12. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.13. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.14. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.1. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.2. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.3. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.4. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.5. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.6. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.7. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.8. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.9. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.10. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.11. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.12. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.13. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.14. do Artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo;