Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 18 % do valor do custo.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 43.º
Ficha técnica de habitação
1.
Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha A4 ou fração
15,43 €
7,92 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
6,99 €
30,35 €
30,00 €
30,00 €
1
1 %
0 %
2.
Emissão de segunda via ou certificação do depósito, por cada página A4 ou fração
15,43 €
7,92 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
6,99 €
30,35 €
25,00 €
25,00 €
1
18 %
0 %