Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 79 % do valor do custo.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 44.º
Utilização de Edifícios
1.
Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio
1.1
Entrega de documentos por cada fração para:
1.1.1
Habitação
89,19 €
55,01 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
44,23 €
188,43 €
4
20,00 €
80,00 €
1
58 %
0 %
1.1.2
Outros fins
28,00 €
18,74 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
14,06 €
60,80 €
1
15,00 €
15,00 €
1
75 %
0 %
2.
Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia
2.1
Pela submissão da comunicação prévia com prazo por fração para:
2.1.1
Habitação
129,78 €
83,52 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
64,12 €
282,73 €
1
60,00 €
60,00 €
1
79 %
0 %
2.1.2
Outros fins
84,22 €
53,65 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
39,28 €
182,45 €
1
45,00 €
45,00 €
1
75 %
0 %
3.
Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico
3.1
Pela submissão da comunicação prévia com prazo por fração para:
3.1.1
Habitação
129,78 €
83,52 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
64,12 €
282,73 €
1
60,00 €
60,00 €
1
79 %
0 %
3.1.2
Outros fins
84,22 €
53,65 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
39,28 €
182,45 €
1
45,00 €
45,00 €
1
75 %
0 %