Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 50 % do valor do custo.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 45.º
Vistorias
1.
Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização
124,95 €
62,18 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
48,15 €
240,59 €
240,00 €
240,00 €
1
0 %
0 %
2.
Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:
2.1
Pela realização de vistoria
124,95 €
62,18 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
48,15 €
240,59 €
240,00 €
240,00 €
1
0 %
0 %
2.2
Pela realização de vistoria complementar
124,95 €
62,18 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
48,15 €
240,59 €
120,00 €
120,00 €
1
50 %
0 %
3.
Auditoria de classificação
152,30 €
74,98 €
0,00 €
7,97 €
0,00 €
58,80 €
294,05 €
240,00 €
240,00 €
1
18 %
0 %
4.
Vistoria verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
124,95 €
62,18 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
48,15 €
240,59 €
120,00 €
120,00 €
1
50 %
0 %
5.
Outras vistorias
124,95 €
62,18 €
0,00 €
5,31 €
0,00 €
48,15 €
240,59 €
240,00 €
240,00 €
1
0 %
0 %