Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 2 % do valor do custo.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específico s
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 46.º
Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
1.
Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE
75,58 €
31,19 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
24,52 €
131,29 €
130,00 €
130,00 €
1
1 %
0 %
2.
Realização de vistorias sobre as condições de SCIE
188,27 €
88,00 €
0,00 €
10,62 €
0,00 €
69,28 €
356,17 €
350,00 €
350,00 €
1
2 %
0 %
3.
Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE
188,27 €
88,00 €
0,00 €
10,62 €
0,00 €
69,28 €
356,17 €
350,00 €
350,00 €
1
2 %
0 %
4.
Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção
75,58 €
31,19 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
24,52 €
131,29 €
130,00 €
130,00 €
1
1 %
0 %