Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é, na sua generalidade, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 67 % do valor do custo.
Não obstante, no ponto 3, apurou-se que o custo da atividade pública local é inferior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município desincentiva a transmissão da licença no máximo de 20 %, justificado por razões de regulação da atividade e de interesse público, procurando assegurar um maior controlo sobre os titulares das licenças, evitar a especulação ou comercialização das mesmas.
Descrição
Total Mod
Materiais, FSEs e Outros Custos
Outros Custos Específicos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos
Custos Indiretos
Valor Apurado
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor proposto
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo Particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS
Artigo 6.º
Táxis
1.
Emissão de licença
334,33 €
241,28 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
96,91 €
672,52 €
400,00 €
400,00 €
1
41 %
0 %
2.
Emissão de segunda via
38,66 €
30,36 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
13,70 €
82,72 €
70,00 €
70,00 €
1
15 %
0 %
3.
Transmissão de licença
43,87 €
32,50 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
15,47 €
91,84 €
110,00 €
110,00 €
1
0 %
20 %
4.
Pedido de substituição de veículo
43,87 €
32,50 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
15,47 €
91,84 €
30,00 €
30,00 €
1
67 %
0 %