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Artigo 9.º — Registo Municipal de Associações

Vigente desde: 17/11/2021
  1. 1 -A candidatura aos apoios Municipais previstos no presente regulamento, obriga:
    1. a)Ao registo da entidade no Município, através de modelo próprio;
    2. b)À atualização anual da informação, quando for o caso.
  2. 2 -O registo é efetuado, via papel ou eletrónica, através do preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Cópia de documento comprovativo da constituição da Associação;
    2. b)Cópia dos estatutos atualizados e da respetiva publicação no Diário da República;
    3. c)Cópia do início de atividade entregue na Autoridade Tributária e Aduaneira;
    4. d)Cópia do documento de declaração de utilidade pública, quando aplicável;
    5. e)Cópia da ata da tomada de posse dos corpos sociais;
    6. f)Cópia da inscrição no Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas, nos casos em que o mesmo é exigível;
    7. g)Plano de Atividades Anual;
    8. h)Relatório de Contas Anual, aprovado pelos órgãos competentes;
    9. i)Declaração de não dividas à Autoridade Tributária e Aduaneira, Instituto de Segurança Social, I. P., e instituições Autárquicas Concelhias.
  3. 3 -As Associações devem promover a atualização do registo sempre que se registem alterações.
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