- 1 -As taxas referentes ao Aluguer de Espaços (Auditório, Salão Nobre e Sala de Formação) constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, validação, preparação e acompanhamento) e o custo dos materiais despendidos na sua prestação.
- 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TOE = tme x vh + ctdiário
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctdiário: custo total diário médio necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, amortizações de equipamentos, custos de estrutura e material de higiene e limpeza).
Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
- 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Artigo 15.º — Aluguer de Espaços
Vigente desde: 04/11/2020