Art.º 16 · Regulamento n.º 978/2020 — Utilização de Meios Humanos e Técnicos

1 -As taxas referentes à Utilização de Meios Humanos e Técnicos (máquina, dumper, viatura ligeira e trator) constam da Tabela I e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, validação, preparação e acompanhamento), o valor hora do serviço externo e o custo dos materiais despendidos na sua prestação.
1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TUM = tme x vh + ctunit + fp
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ctunit: custo total unitário médio necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, custos de estrutura, consumíveis e conservação de equipamentos);
  fp: fator político de incentivo e responsabilidade perante os meios utilizados
  Nota: Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.
2 -Aos valores indicados no ponto 1 acrescerá uma taxa de extraordinária de 60 %, quando serviço prestado em horário noturno, domingos e feriados.

Artigo 16.º — Utilização de Meios Humanos e Técnicos