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Artigo 18.º — Pagamento

Vigente desde: 04/11/2020
  1. 1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
  2. 2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque até ao montante de 150 (euro) (salvo se houver um contrato com a Junta de Freguesia, cuja caução seja superior ao valor do cheque), débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na Lei e pelos serviços.
  3. 3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
  4. 4 -A quitação das taxas é feita mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.
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