Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º — Documentos de instrução da candidatura

Vigente desde: 17/10/2022
  1. 1 -Constituem condições de acesso o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
    1. a)Sede da empresa no concelho de Gavião, com exceção dos interessados à sala de coworking;
    2. b)Inexistência de dívidas para com o Município de Gavião;
    3. c)Inexistência de dívidas para com a Segurança Social;
    4. d)Inexistência de dívidas para com o Estado;
    5. e)Cumprimento das condições legais inerentes à atividade a desenvolver, nomeadamente, licenciamentos, declaração de atividade, registo comercial, entre outros.
  2. 2 -Constituem fatores obrigatórios da candidatura aos polos e salas do piso inferior o compromisso de constituição de postos de trabalho, subsequente à candidatura.
  3. 3 -De acordo com o disposto no número anterior, a cada sala deve corresponder a constituição de 1 (um) posto de trabalho, no caso de escolha do Polo 1 (sem divisão em salas) deve corresponder à constituição de 4 (quatro) postos de trabalho.
Comparar versões deste artigo