- 1 -Após decisão final da Câmara Municipal de Gavião a cedência do espaço é concretizada através da assinatura de um contrato.
- 2 -Após a assinatura do contrato os candidatos podem instalar-se de imediato na IEG.
Artigo 24.º — Concretização da concessão do espaço
Vigente desde: 17/10/2022