- 1 -Das deliberações do conselho de especialidade que rejeitem a candidatura, que não atribuam o título de psicólogo especialista ou que determinem a perda desse título, cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de 90 dias após a notificação do parecer.
- 2 -O Conselho Jurisdicional pode solicitar ao candidato, ou a qualquer entidade, informações sobre o curriculum vitae profissional daquele ou sobre o objeto específico do recurso.
Artigo 13.º — Recursos
Vigente desde: 26/08/2024