- 1 -As listas provisórias elaboradas pela Comissão de Avaliação são notificadas a todos os candidatos, para que possam exercer o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final.
- 2 -A notificação para o exercício do direito de audiência prévia dos interessados pode ser realizada por correio eletrónico ou por escrito.
- 3 -Os candidatos dispõem de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da notificação, para apresentar reclamações ou o que lhes oferecer, por escrito.
- 4 -Após o término do prazo do número anterior, a Comissão de Avaliação reúne para decidir sobre o que fora apresentado, da qual elabora ata que é notificada a todos os reclamantes, nos termos do disposto no n.º 2, do presente artigo.
- 5 -Sem prejuízo do disposto, a Comissão de Avaliação pode não proceder à audiência dos interessados, no rigoroso cumprimento do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 13.º — Direito de audiência prévia
Vigente desde: 18/11/2021