Regulamento

Regulamento n.º 979/2022

Regulamento de Adesão ao Seguro de Saúde Municipal «éNisa Saúde»

Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso e utilização ao seguro de saúde municipal «éNisa Saúde», atribuído pela Câmara Municipal de Nisa.

Artigo 2.º

Âmbito

O seguro de saúde municipal «éNisa Saúde» destina-se permitir o acesso a serviços de cuidados de saúde, análises clínicas e demais especialidades médicas, em complementaridade aos serviços de saúde promovidos pelo Sistema Nacional de Saúde.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem beneficiar do seguro de saúde municipal «éNisa Saúde» todos os munícipes que, preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Serem residentes no concelho de Nisa;
b)Serem recenseados, à data da proposta de adesão, há pelo menos 2 anos no concelho de Nisa;
c)Terem idade igual ou superior a 18 anos.

Artigo 4.º

Processo de adesão

1 -A adesão ao seguro de saúde municipal «éNisa Saúde» é feita mediante o preenchimento de formulário especificamente destinado para o efeito e entregue na Subunidade Sociocultural, setor de Ação Social, no atendimento da Câmara Municipal de Nisa.
2 -Os documentos necessários para a adesão são os seguintes:
1. a)Formulário a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Dados do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
3. c)Número de identificação fiscal;
4. d)Atestado da Junta de Freguesia onde reside, comprovando o local de residência;
5. e)Certidão de eleitor.

Artigo 5.º

Análise da candidatura de adesão

1 -O processo de candidatura é analisado pelos serviços da Câmara Municipal de Nisa, sendo a decisão comunicada por escrito ao requerente.
2 -A Câmara Municipal de Nisa reserva-se o direito de solicitar às entidades competentes e ao próprio munícipe as informações que julgue necessárias a uma justa avaliação do processo de adesão.
3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -A concessão dos benefícios previstos no âmbito do seguro de saúde municipal «éNisa Saúde» produzirá efeitos imediatos, após a aprovação da candidatura pela Câmara Municipal, sendo emitido um cartão personalizado e nominal ao aderente.

Artigo 6.º

Benefícios da adesão

1 -Adesão sem limite de idade, para munícipes que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 3.º;
2 -Inclusão de todos os aderentes, sem períodos de carência.

Artigo 7.º

Benefícios do seguro de saúde municipal «éNisa Saúde»

O cartão de seguro de saúde municipal «éNisa Saúde» atribui ao seu titular os seguintes benefícios:

a)Acesso à linha direta de videoconsulta 24/7 sem limite de utilização e sem copagamentos:
b)Acesso a cuidados de saúde, a preços convencionados para:
1. i)Internamento hospitalar;
2. ii)Consultas, tratamentos e exames;
3. iii)Estomatologia;
4. iv)Óticas;
5. v)Parto;
c)Subsídio diário por internamento 10(euro) dia, com limite de 60 dias/ano, e franquia máxima de 7 dias;
d)Acesso à Rede de Saúde e Bem-Estar;
e)Serviço de agendamento de consultas na rede convencionada.não

Artigo 8.º

Validade do seguro de saúde municipal «éNisa Saúde»

O seguro de saúde municipal «éNisa Saúde» tem validade de 1 (um) ano, sem renovação automática.

Artigo 9.º

Exclusões do seguro de saúde municipal «éNisa Saúde»

São excluídos do seguro de saúde municipal «éNisa Saúde»:

a)Acidentes devidos a atos de terrorismo e de sabotagem, rebelião, insurreição, revolução e guerra civil;
b)Acidentes devidos a invasão e guerra contra país estrangeiro (declarada ou não) e hostilidades entre nações estrangeiras ou ainda atos bélicos provenientes direta ou indiretamente dessas hostilidades.

Artigo 10.º

Obrigações dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de Nisa, da mudança de residência;
b)Não permitir a utilização do seguro por terceiros;
c)Informar a Câmara Municipal de Nisa sobre a perda, roubo ou extravio do cartão;
d)Devolver o cartão aos serviços competentes em caso de cessação do direito de utilização do mesmo.

Artigo 11.º

Cessação do direito de utilização do seguro de saúde municipal «éNisa Saúde»

Constituem causa de cessação do direito de utilização do seguro de saúde municipal «éNisa Saúde», nomeadamente:

a)As falsas declarações para obtenção do cartão terão como consequência imediata a sua anulação e a interdição, por um período de três anos, de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;
b)A não apresentação da documentação solicitada;
c)A alteração da residência;
d)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas, a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal de Nisa;
2 -Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na interpretação de presente regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
3 -O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente à sua publicação no Diário da República.
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