- 1 -A capitação do rendimento do agregado familiar será apurada de acordo com a seguinte fórmula:
RPC = RML - D/N
em que:
RPC = Rendimento per capita;
RL = Rendimento mensal líquido;
D = Somatório das despesas realizadas mensalmente pelo agregado familiar, nomeadamente: despesas fixas com habitação (renda ou crédito), despesas de água, eletricidade, gás e medicação;
N = Número de elementos que compõem o agregado familiar.
Artigo 5.º — Critérios para Efeitos de Capitação
Vigente desde: 29/08/2023