Regulamento

Regulamento n.º 981/2019

Regulamento e Tabela Geral das Taxas da Freguesia da Sertã

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e Princípios Subjacentes

1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, devidamente atualizada, bem como critérios de uniformização dos valores das taxas cobradas pelos mesmos serviços prestados na freguesia da Sertã.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -No caso de atestados a fazer a prova de vida do requerente, à obtenção do benefício telefónico, à subscrição do passe para reformado ou à prova da insuficiência económica para obtenção de auxílios socioeconómicos, poderão as taxas referentes aos atestados em causa ser objeto de isenção.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Licenciamento e Registo de canídeos;
c)Registo de gatídeos;
d)Aluguer de instalações;
e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
(ver documento original)
3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
(*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de (euro) 5.

Artigo 7.º

Cedência de Instalações

As taxas de cedência de instalações constam do anexo III.

Artigo 8.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:
(quantia em dívida*5,535%/365)/n.º de dias(*)
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(*) De acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.

Capítulo IV - Disposições Gerais

Artigo 11.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 12.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e a Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

Atestados - (euro)2,00

Declarações - (euro) 2,00

Outros documentos com termo lavrado - (euro) 2,00

Certificação e Conferência de Fotocópias:

Até 8 páginas - (euro) 4,00

A partir da 9.ª página - inclusive - (euro) 1,00

Fotocópias:

Preto e branco uma face - (euro) 0,10

Preto e branco duas faces - (euro) 0,15

Cores uma face - (euro) 0,15

Cores duas faces - (euro) 0,20

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

Registo Canídeo/Gatídeo - (euro) 1,25

Licenças:

A - Cão de companhia - (euro) 8,50

B - Cão c/ fins económicos (Guarda) - (euro) 3,50

C -Cão para fins militares - (euro) 3,50

D - Cão para investigação científica - (euro) 3,50

E - Cão de caça - (euro) 7,50

F - Cão guia - grátis

G - Cão potencialmente perigoso - (euro) 9,50

H - Cão perigoso - (euro) 10,00

I -Gato - (euro) 2,50

Nota: a estes valores acresce o imposto de selo à taxa de 20 %.

ANEXO III

Cedência de instalações

Valor mensal - (euro) 250,00

Em situações pontuais - (euro) 5,00/hora

312759042