- 1 -O estudante internacional que, no momento da candidatura, tem também nacionalidade portuguesa ou é nacional de um outro Estado-Membro da União Europeia no qual tenha residência habitual, não pode candidatar-se a este concurso especial, sob pena de, verificando-se ter havido falsas declarações, vir a ser anulada a respetiva matrícula e inscrição.
- 2 -Se o candidato tiver duas ou mais nacionalidades estrangeiras e uma delas corresponder à nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia no qual não tenha residência habitual pode, no momento da candidatura, optar nos seguintes termos:
- a)Caso opte pelo estatuto de estudante internacional, tem de mantê-lo até ao final do ciclo de estudos a que se candidatou;
- b)Caso opte pelo estatuto de estudante nacional, não pode candidatar-se a este concurso especial, conforme estabelecido no ponto anterior do presente artigo.
Artigo 9.º — Estudante plurinacional
Vigente desde: 18/10/2022