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Artigo 13.º — Situação especial dos deficientes motores

Vigente desde: 23/11/2021
  1. 1 -O exposto no artigo 11.º não é aplicado aos lugares de estacionamento privativo destinados a deficientes motores, com domicílio fiscal no Concelho da Nazaré, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
    2. b)Cópia do Cartão de Cidadão;
    3. c)Cópia do Livrete ou Documento Único do Automóvel;
    4. d)Certificado de Domicílio Fiscal;
    5. e)Caderneta predial do seu domicílio fiscal ou contrato de arrendamento.
  2. 2 -O Município reserva-se ao direito de indeferir os pedidos de lugar de estacionamento privativo na situação especial dos deficientes motores:
    1. a)Que pelas características técnicas e/ou físicas da via pública, possam impedir ou dificultar a normal circulação de trânsito de veículos, de peões ou possam comprometer a segurança dos mesmos;
    2. b)Considerando a limitação do número de lugares de deficientes por rua ou zona;
    3. c)Caso o próprio seja detentor de parqueamento próprio.
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