O serviço municipal de gestão de resíduos urbanos comporta, no todo ou em parte, os seguintes sistemas:
- a)Deposição indiferenciada e seletiva;
- b)Recolha indiferenciada e seletiva;
- c)Transporte indiferenciado e seletivo;
- d)Armazenamento seletivo.
Artigo 14.º — Sistemas municipais
Vigente desde: 30/12/2019