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Artigo 17.º — Regras de deposição

Vigente desde: 30/12/2019
  1. 1 -A deposição de resíduos urbanos só é permitida nos equipamentos e locais disponibilizados para o efeito pelo Município.
  2. 2 -A deposição é sujeita às seguintes regras:
    1. a)Em contentores com tampa, uma vez efetuada a deposição o utilizador deve, imediata e subsequentemente, proceder ao seu fecho;
    2. b)Nos equipamentos de deposição seletiva, os resíduos devem ser previamente separados e depositados de acordo com as indicações dos equipamentos disponibilizados;
    3. c)Qualquer embalagem passível de achatamento, e em especial as de cartão, deve ser previamente espalmadas, de forma a garantir a rentabilização da capacidade dos equipamentos;
    4. d)A deposição de OAU só é permitida em equipamentos disponibilizados para o efeito, e devidamente acondicionados em garrafas de plástico, fechadas;
  3. 3 -A deposição de resíduos verdes urbanos, tais como aparas de jardim, e de RCD é feita diretamente pelos utilizadores, e sob sua inteira responsabilidade, no DTR.
  4. 4 -É expressamente proibida a deposição:
    1. a)De OAU em qualquer tipo de equipamento de deposição que não os disponibilizados especificamente para o efeito;
    2. b)De OAU nas vias ou outros espaços públicos, nos sistemas públicos ou prediais de drenagem de águas residuais ou pluviais, designadamente em sarjetas ou sumidouros.
    3. c)De brasas, cinzas, escórias ou qualquer outro tipo de material incandescente, nos equipamentos de deposição;
    4. d)De REEE, designadamente, de pilhas ou de quaisquer outros tipos de acumuladores de energia elétrica, nos equipamentos de deposição que não os especialmente disponibilizados para o efeito, e ainda, nas vias e outros espaços públicos;
    5. e)De qualquer tipo de medicamentos ou utensílios médicos contaminados nos equipamentos de deposição;
    6. f)De resíduos urbanos volumosos, nos equipamentos de deposição e nas vias e outros espaços públicos, salvo nos locais disponibilizados pelo Município para o efeito;
    7. g)De resíduos verdes, tais como aparas de jardim, e de RCD nos equipamentos de deposição, nas vias e outros espaços públicos.
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