- 1 -Nos casos em que não haja lugar à transmissão do contrato por alteração de utilizador para o mesmo imóvel e o titular do contrato não o tenha denunciado, o Município tem direito à sua resolução.
- 2 -Quando associado ao serviço de abastecimento de água, a resolução do contrato de fornecimento pelo Município produz igualmente efeitos relativamente ao contrato de recolha de resíduos urbanos, salvo nos casos em que o utilizador não se encontre em mora relativamente aos pagamentos do serviço de recolha ou se for manifesto que o utilizador continua a produzir resíduos urbanos no mesmo local de consumo.
Artigo 35.º — Resolução do contrato
Vigente desde: 30/12/2019