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Artigo 37.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 30/12/2019
  1. 1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são cobradas aos utilizadores as seguintes tarifas:
    1. a)«Tarifa de disponibilidade»: tarifa fixa cobrada em função do intervalo temporal em que o serviço está disponível, expressa em euros e por dia;
    2. b)«Tarifa variável»: tarifa de escalão único, aplicável de acordo com uma das seguintes metodologias:
      1. i)Euros por quantidade de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada no caso de medição direta do respetivo peso ou volume, através de metodologias vulgarmente designadas por PAYT;
      2. ii)Euros por metro cúbico de água consumida, no caso de indexação ao consumo de água, quando não existe medição direta do peso ou volume de resíduos produzidos.
    3. c)«Tarifas de serviços auxiliares»: tarifas cobradas em função dos serviços prestados pelo Município ao utilizador e que não integram o âmbito do contrato de recolha;
    4. d)É igualmente cobrada uma taxa associada ao encargo suportado pelo Município pelo pagamento da taxa de gestão de resíduos, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2014, de 31 de dezembro (Fiscalidade Verde).
  2. 2 -A tarifa de disponibilidade e a tarifa variável, previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Instalação, manutenção e substituição dos equipamentos de deposição indiferenciada e de deposição seletiva de resíduos urbanos;
    2. b)Recolha, transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
    3. c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos, sob responsabilidade dos municípios na legislação em vigor.
  3. 3 -A gestão de resíduos dos grandes produtores, no âmbito dos contratos celebrados ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º, é sujeita a tarifário especial, a fixar de acordo com o tipo de resíduos produzidos.
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