- 1 -Entende-se por exumação, a abertura de sepultura onde se encontra inumado o cadáver.
- 2 -Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes do período legalmente estabelecido, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.
Artigo 11.º — Noção
Vigente desde: 24/07/2026