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Artigo 25.º — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação

Vigente desde: 30/12/2019
  1. 1 -Os ramais de ligação integram a rede pública de distribuição e a sua instalação, conservação, renovação e substituição compete ao Município.
  2. 2 -Mediante autorização prévia do Município, e sob sua fiscalização, a instalação de ramais de ligação pode ser executada por terceiro.
  3. 3 -No âmbito de operações urbanísticas de loteamentos com obras de urbanização, os ramais de ligação aos lotes constituídos ou a constituir integram as infraestruturas da rede pública de distribuição de água e a sua instalação é da responsabilidade do promotor que os deve executar nos termos e nas condições fixadas no respetivo alvará de obras de urbanização.
  4. 4 -A instalação de ramais de ligação a locais de consumo que distem mais de 20 metros do sistema infraestrutural está sujeita a avaliação de viabilidade técnica e económica a realizar pelo Município.
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