- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os contratos de fornecimento celebrados para vigorarem durante determinado período de tempo, caducam com a verificação do seu termo final.
- 2 -Os utilizadores titulares de contratos temporários de fornecimento podem requerer a sua prorrogação até termo final do seu período de vigência.
Artigo 52.º — Caducidade do contrato
Vigente desde: 30/12/2019