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Artigo 55.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 30/12/2019
  1. 1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
    1. a)Uma tarifa de disponibilidade, devida pela disponibilização do serviço, em função do intervalo temporal objeto de faturação, expressa em euros por dia;
    2. b)Uma tarifa variável, progressiva em escalões, devida em função do volume de água, expresso em euros por metro cúbico, consumido durante o período de 30 dias objeto de faturação.
  2. 2 -As tarifas previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Sem prejuízo do disposto no artigo 64.º, a construção, manutenção e renovação de ramais de ligação;
    2. b)Fornecimento de água;
    3. c)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;
    4. d)Disponibilização e instalação dos contadores;
    5. e)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
    6. f)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por causas imputáveis aos utilizadores.
  3. 3 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas tarifas pela prestação, a pedido dos utilizadores, dos seguintes serviços auxiliares:
    1. a)Alteração de ramais de ligação;
    2. b)Construção de ramais de ligação complementares;
    3. c)Construção de ramais de ligação nos termos do artigo 64.º;
    4. d)Realização de vistorias aos sistemas prediais;
    5. e)Suspensão e restabelecimento do fornecimento;
    6. f)Leitura extraordinária do contador;
    7. g)Inspeção extraordinária do contador, desde que a inspeção determine a falta de fundamento do pedido ou, quando se verifique a existência de fundamento, se determine que a anomalia verificada é imputável ao utilizador;
    8. h)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento.
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