- 1 -Tem legitimidade para requerer o Apoio à Natalidade, previsto no presente regulamento:
- a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;
- b)O progenitor que comprovadamente tenha a guarda da criança;
- c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja entregue;
- 2 -Por criança, apenas poderá ser requerido um Apoio à Natalidade.
Artigo 28.º — Legitimidade dos Requerentes
Vigente desde: 24/07/2026