- 1 -Os apoios a prestar podem ser de três tipos:
- a)Financeiro: atribuição de comparticipações (valores monetários);
- b)Logístico: cedência temporária de meios materiais, equipamentos, espaços ou recursos não financeiros;
- c)Em espécie: atribuição de materiais de construção.
Artigo 3.º — Designação
Vigente desde: 24/07/2026