Saltar para o conteúdo principal

Artigo 34.º — Direito da Junta de Freguesia

Vigente desde: 24/07/2026
  1. 1 -A Junta de Freguesia do Raminho reserva-se no direito de alterar o valor do apoio, se as condições financeiras assim o determinarem.
  2. 2 -O presente regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.
Comparar versões deste artigo