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Artigo 3.º — Legislação aplicável

Vigente desde: 30/12/2019

De acordo com a natureza das matérias aplica-se, subsidiariamente, a seguinte legislação:

  1. a)Às relações entre o Município da Lourinhã e os utilizadores do serviço:
    1. i)O regime jurídico dos serviços municipais de saneamento de águas residuais urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto;
    2. ii)A lei dos serviços públicos essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho;
    3. iii)A lei da defesa do consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho;
    4. iv)O Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas;
    5. v)O Regulamento dos Procedimentos Regulatórios;
    6. vi)O Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, relativo à faturação detalhada;
    7. vii)O Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
  2. b)Aos sistemas públicos e prediais de drenagem de águas residuais, domésticas, industriais e pluviais: o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto;
  3. c)Aos projetos e obras de redes públicas e prediais de drenagem de águas residuais domésticas, industriais e pluviais: o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;
  4. d)Aos sistemas de drenagem pública de águas residuais urbanas que descarreguem nos meios aquáticos, e à descarga de águas residuais industriais em sistemas de drenagem: o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho;
  5. e)Aos processos por contraordenação:
    1. i)O Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto;
    2. ii)O Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
  6. f)Aos processos de execução fiscal: o código de procedimento e de processo tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.
  7. g)De acordo com o disposto no artigo 15.º da Lei dos Serviços Públicos, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, aplicando-se nestes casos a Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.
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