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Artigo 12.º — Taxa de esforço e tipologia adequada dos alojamentos

Vigente desde: 27/08/2024
  1. 1 -O preço da renda mensal deve corresponder a uma taxa de esforço compreendida entre os 15 % e os 35 % do Rendimento Médio Mensal (RMM) do agregado habitacional, calculado nos termos do n.º 1 do Artigo 13.º
  2. 2 -Se o preço de renda mensal do alojamento, calculado nos termos do Artigo anterior, corresponder a uma taxa de esforço superior ao limite máximo definido no número anterior, o preço a aplicar será o correspondente a 35 % do RMM do agregado habitacional.
  3. 3 -A tipologia do alojamento em função da dimensão do agregado habitacional deve observar os limites definidos nos termos constantes do ANEXO II.
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