O PRAS é aplicável:
- a)Às habitações que se destinem a agregados habitacionais de rendimentos intermédios que residam ou pretendam residir de forma permanente no Concelho do Seixal, abrangendo todas as habitações cujo acesso seja gerido pelo Município do Seixal, em regime de renda com valores acessíveis.
- b)Preferencialmente, aos residentes ou trabalhadores no Concelho do Seixal, que pretendam beneficiar das condições de arrendamento ao abrigo do PRAS e que preencham os respetivos requisitos de elegibilidade.