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Artigo 33.º — Enquadramento do contrato de arrendamento acessível

Vigente desde: 27/08/2024
  1. 1 -O enquadramento de um contrato de arrendamento no programa municipal de arrendamento acessível depende da verificação dos seguintes requisitos:
    1. a)Cumprimento do disposto no artigo anterior;
    2. b)Registo do contrato no portal das finanças;
    3. c)Emissão do certificado energético.
  2. 2 -A cada contrato, objeto de enquadramento nos termos do número anterior, é atribuído pelo Município do Seixal um código de identificação.
  3. 3 -O enquadramento do contrato abrange as suas renovações, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  4. 4 -O enquadramento do contrato de arrendamento no Programa Municipal de Arrendamento Acessível cessa:
    1. a)Com o incumprimento, por parte dos arrendatários, dos deveres decorrentes do contrato de arrendamento, gerador de resolução efetuada nos termos da lei; ou
    2. b)A partir da data de cessação do contrato de arrendamento, mediante comunicação ao Município do Seixal, por parte dos arrendatários.
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