Artigo 38.º — Registos e comunicações

Vigente desde: 12/08/2025

1 -Nos livros de registo do cemitério, fazem-se os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
2 -O serviço de secretaria da Junta de Freguesia deve igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos no artigo 71.º do Código do Registo Civil.