A presente deliberação procede à terceira alteração ao Regulamento do Emprego Científico, aprovado pelo Regulamento n.º 607-A/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República de 22 de novembro de 2017, e alterado pelo Regulamento n.º 806-A/2019 publicado na 2.ª série do Diário da República de 14 de outubro de 2019.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/12/2019
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Em vigor desde 31/12/2019