Artigo 12.º — Direitos do/a trabalhador/a

Vigente desde: 31/08/2023

1 -O/A trabalhador/a em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com o empregador público.
2 -O/A trabalhador/a em situação de pré-reforma, independentemente da carreira em que se encontre integrado, pode desenvolver outra atividade profissional remunerada, desde que devidamente autorizado/a e enquadrado/a, nos termos dos artigos 19.º a 24.º da LGTFP (que regulam incompatibilidades, impedimentos, acumulação de funções e proibições específicas).