Constituem deveres do empregador público os previstos na Lei, de entre os quais:
- a)Manter a obrigação contributiva para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações, consoante os casos;
- b)Remeter o acordo de pré-reforma aos Serviços da Segurança Social, ou aos Serviços da Caixa Geral de Aposentações, consoante os casos, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.