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Artigo 21.º — Pontos de medição de instalações de clientes finais em MAT, AT ou MT

Vigente desde: 13/08/2025
  1. 1 -Os equipamentos de medição a instalar nos pontos de ligação de instalações de clientes finais em MAT, AT ou MT à rede de serviço público têm as seguintes características mínimas:
    1. a)Tipo estático, tarifa múltipla, trifásico, com três elementos de medição e combinados, incluindo medição de energia ativa e de energia reativa;
    2. b)Tratamento tarifário em tarifa múltipla;
    3. c)Medição bidirecional da energia ativa, com discriminação da energia reativa nos quatro quadrantes;
    4. d)Características técnicas que permitam a sua integração nos sistemas centralizados de telecontagem dos operadores de rede;
    5. e)Calendário e relógio interno de tempo real, sincronizável local ou remotamente, para execução das comutações tarifárias e mudança automática da hora legal e datação do diagrama de carga e respetivo registo de eventos;
    6. f)Sistema de alimentação de recurso que garanta o funcionamento do relógio de tempo real durante, pelo menos, três anos;
    7. g)Funcionalidades de programação, designadamente:
      1. i)Data de fecho automático do período de faturação mensal;
      2. ii)Data de mudança automática da hora legal;
      3. iii)Período de integração;
      4. iv)Relações de transformação dos transformadores de medida a que estejam ligados, para que a leitura seja direta;
      5. v)Unidade de medida e resolução.
    8. h)Memória não volátil, do tipo circular, onde sejam guardados, pelo menos, os valores acumulados dos últimos seis períodos de faturação e 70 dias de diagramas de carga com um período de integração de 15 minutos para seis grandezas medidas.
  2. 2 -Adicionalmente, mediante solicitação do cliente, que suporta os eventuais custos associados, os equipamentos de medição podem incluir porta de comunicação ou solução tecnológica equivalente.
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