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Artigo 26.º — Parametrização local e remota dos equipamentos de medição

Vigente desde: 13/08/2025
  1. 1 -A parametrização local e remota dos equipamentos de medição é da responsabilidade do respetivo operador de rede.
  2. 2 -A parametrização local e remota dos equipamentos de medição exige a prestação de informação entre as partes envolvidas, no prazo previsto no n.º 7 - do Artigo 25.º
  3. 3 -Os parâmetros do equipamento de medição suscetíveis de parametrização remota não devem invalidar a ação de verificação de certificação efetuada por laboratório acreditado.
  4. 4 -É admitida a parametrização remota quando estiverem assegurados o controlo metrológico dos equipamentos de medição, o correto estabelecimento dos circuitos, a adequação dos elementos da cadeia de contagem e a correta aquisição remota da informação de contagem.
  5. 5 -A parametrização remota incide nos seguintes parâmetros:
    1. a)Tabela de feriados;
    2. b)Mudança de hora Verão-Inverno e Inverno-Verão;
    3. c)Ciclo tarifário;
    4. d)Sincronização manual;
    5. e)Palavra-passe de acesso remoto;
    6. f)Data de fecho de faturação;
    7. g)Atualização de firmware.
  6. 6 -Em caso de parametrização remota sem perda de valor de contagem, o operador de rede deve garantir o registo auditável da parametrização efetuada, com datação do evento.
  7. 7 -Em caso de parametrização remota com perda de valor de contagem, o operador de rede:
    1. a)No caso de perda de valores de contagem por parte de alguma das entidades envolvidas, deve disponibilizar a essa entidade um ficheiro com a informação de contagem do período respetivo, no prazo de 24 horas;
    2. b)No caso de equipamentos de medição em que a parametrização remota elimine os registos totalizadores locais, deve informar previamente os agentes afetados e disponibilizar-lhes posteriormente a informação necessária;
    3. c)Deve garantir o registo auditável da parametrização remota efetuada, com a datação do evento.
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